Termos de Serviço

1. Apresentação

Estes Termos de Serviço regulam a participação do usuário no atendimento disponibilizado pela Taicare LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.656.968/0001-08, com sede na Alameda Ametista, nº 189, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06540-255.

O serviço é disponibilizado por meio do WhatsApp para usuários encaminhados por operadoras de saúde clientes da Taicare.

Ao aceitar expressamente estes Termos pelo WhatsApp, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições apresentadas.

2. Finalidade do serviço

A Taicare disponibiliza um canal de atendimento destinado a auxiliar na validação operacional de pedidos de medicamentos encaminhados por operadoras de saúde.

Por meio do atendimento, o usuário poderá:

• confirmar sua participação;
• confirmar ou atualizar seu endereço;
• consultar as informações apresentadas sobre o pedido;
• confirmar ou reprovar o pedido;
• receber mensagens relacionadas ao andamento do atendimento;
• ser encaminhado para atendimento humano, quando necessário.

O serviço não permite ao usuário alterar medicamentos, prescrições ou quantidades incluídas no pedido.

3. Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a:

• pessoas maiores de 18 anos;
• usuários vinculados a uma operadora de saúde cliente da Taicare;
• usuários que tenham recebido contato por meio do número oficial utilizado pela Taicare;
• usuários que aceitem expressamente estes Termos.

O serviço não pode ser utilizado em nome de terceiros, salvo quando houver autorização válida e procedimento previamente definido pela operadora de saúde.

4. Aceite e recusa

Antes do início do atendimento, o usuário receberá acesso a estes Termos de Serviço e à Política de Privacidade da Taicare.

A participação dependerá de manifestação expressa de aceite pelo WhatsApp.

A Taicare poderá registrar:

• a manifestação de aceite ou recusa;
• a data e o horário da manifestação;
• a versão dos Termos apresentada;
• a interação correspondente.

O usuário poderá recusar sua participação. Nesse caso, o atendimento pelo WhatsApp será encerrado e o usuário será informado de que poderá ser contatado por outro canal definido pela operadora de saúde.

A recusa não implica cancelamento automático do pedido ou perda do acesso ao medicamento.

5. Funcionamento do atendimento

Durante o atendimento, a Taicare poderá solicitar que o usuário:

• confirme sua identidade;
• confirme ou informe o endereço de entrega;
• confira as informações do pedido;
• confirme ou reprove o pedido;
• forneça informações necessárias para concluir o fluxo operacional.

O usuário é responsável por verificar as informações apresentadas antes de confirmar o pedido.

A confirmação registrada será considerada uma manifestação válida do usuário em relação às informações apresentadas naquele momento.

Caso sejam identificadas inconsistências, dúvidas ou dificuldades no atendimento automatizado, a conversa poderá ser encaminhada para atendimento humano ou encerrada para continuidade por outro canal.

6. Limites do serviço

A Taicare atua como plataforma tecnológica e canal operacional de comunicação.

O serviço não realiza:

• consultas médicas;
• diagnósticos;
• prescrições;
• alterações de tratamento;
• recomendações sobre medicamentos;
• definição de dosagens;
• avaliação da necessidade clínica do medicamento;
• atendimento de emergência;
• substituição de profissionais ou serviços de saúde.

As mensagens enviadas pelo sistema não devem ser interpretadas como orientação médica.

Dúvidas clínicas, reações adversas, alterações no estado de saúde ou situações urgentes devem ser direcionadas aos profissionais e serviços de saúde responsáveis.

7. Pedidos e medicamentos

As informações sobre medicamentos, quantidades e pedidos são fornecidas pela operadora de saúde ou por entidades envolvidas no atendimento.

A Taicare não define:

• quais medicamentos serão fornecidos;
• a quantidade prescrita;
• os critérios de autorização;
• a cobertura do plano de saúde;
• a data de faturamento;
• a disponibilidade do produto;
• o prazo final de entrega.

A confirmação realizada pelo usuário não garante, isoladamente, o faturamento, envio ou entrega do pedido.

O processamento do pedido poderá depender de validações da operadora de saúde, da distribuidora, de disponibilidade do produto e de outros procedimentos aplicáveis.

8. Entrega do pedido

Após a confirmação, os dados necessários poderão ser disponibilizados à distribuidora selecionada pela operadora de saúde.

A distribuidora poderá:

• acessar os dados necessários ao faturamento e à entrega;
• atualizar o status do pedido;
• organizar o envio;
• utilizar prestadores logísticos ou transportadoras.

A responsabilidade pelo faturamento, expedição, transporte e entrega do produto será atribuída às entidades responsáveis por essas etapas, conforme seus contratos e obrigações legais.

A Taicare poderá apresentar ao usuário informações de status recebidas da operadora ou da distribuidora, sem garantir a ausência de atrasos, indisponibilidades ou alterações externas à sua plataforma.

9. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• confirmar corretamente o endereço;
• revisar os dados do pedido antes de confirmar;
• utilizar o serviço exclusivamente para a finalidade prevista;
• não se passar por outra pessoa;
• não utilizar o canal para práticas ilegais, abusivas ou fraudulentas;
• não tentar acessar áreas, dados ou recursos não autorizados;
• não interferir no funcionamento técnico do serviço;
• não enviar arquivos ou dados que não tenham sido solicitados;
• comunicar eventuais inconsistências identificadas no atendimento.

O usuário será responsável por manter sob seu controle o dispositivo e a conta do WhatsApp utilizados durante o atendimento.

A Taicare não poderá confirmar que uma mensagem foi enviada pessoalmente pelo titular quando terceiros tiverem acesso autorizado ou indevido ao dispositivo ou à conta utilizada.

10. Conteúdo enviado pelo usuário

O usuário não deve enviar pelo atendimento:

• receitas;
• exames;
• documentos pessoais;
• imagens;
• áudios;
• dados de terceiros;
• informações não solicitadas;
• conteúdos ilegais, ofensivos ou maliciosos.

Caso algum desses conteúdos seja enviado espontaneamente, a Taicare não o utilizará para execução do atendimento nem o incorporará ao cadastro ou ao pedido.

O conteúdo será descartado dos sistemas sob controle da Taicare, observados os registros temporários e os procedimentos técnicos necessários ao funcionamento e à segurança da plataforma.

11. Uso de automação e inteligência artificial

O atendimento poderá utilizar sistemas automatizados e recursos de inteligência artificial para:

• identificar a intenção das mensagens;
• interpretar endereços;
• estruturar informações;
• gerar respostas ao usuário;
• direcionar o fluxo de atendimento.

As respostas automatizadas poderão ser enviadas diretamente ao usuário.

Esses recursos não são utilizados para realizar diagnóstico, fornecer orientação médica, alterar prescrições ou tomar decisões clínicas.

Quando necessário, o atendimento poderá ser encaminhado para análise humana.

12. Disponibilidade do serviço

A Taicare busca manter o serviço disponível e funcional, mas não garante operação contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

O serviço poderá ser temporariamente interrompido em razão de:

• manutenção;
• atualização;
• falha técnica;
• indisponibilidade do WhatsApp ou de fornecedores;
• incidente de segurança;
• caso fortuito ou força maior;
• determinação legal ou regulatória;
• encerramento ou alteração do contrato com a operadora de saúde.

Sempre que razoavelmente possível, a Taicare adotará medidas para restabelecer o funcionamento do serviço.

13. Suspensão ou encerramento do atendimento

A Taicare poderá suspender ou encerrar o atendimento quando:

• o usuário recusar os Termos;
• não for possível confirmar informações necessárias;
• houver indício de fraude ou uso indevido;
• forem enviadas mensagens abusivas, ilegais ou maliciosas;
• houver risco à segurança da plataforma;
• o fluxo precisar ser continuado por atendimento humano ou outro canal;
• houver solicitação da operadora de saúde;
• o serviço deixar de ser aplicável ao usuário.

O encerramento do atendimento pelo WhatsApp não implica necessariamente cancelamento do pedido ou encerramento da relação do usuário com a operadora de saúde.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado durante o uso do serviço é descrito na Política de Privacidade da Taicare, disponível em:

https://tai.care/politica-de-privacidade

A Política de Privacidade informa, entre outros pontos:

• quais dados são tratados;
• as finalidades do tratamento;
• o uso do WhatsApp;
• o uso de inteligência artificial;
• o compartilhamento com operadoras, distribuidoras e fornecedores;
• os direitos do usuário;
• os meios de contato e solicitação de exclusão.

O aceite destes Termos não substitui as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

15. Serviços de terceiros

O funcionamento do serviço depende de plataformas e fornecedores de terceiros, incluindo:

• WhatsApp Business Platform;
• Meta Platforms;
• provedores de infraestrutura;
• provedores de inteligência artificial;
• operadoras de saúde;
• distribuidoras;
• prestadores logísticos.

Esses terceiros poderão possuir termos e políticas próprios.

A Taicare não controla serviços, sistemas ou tratamentos realizados de forma independente por terceiros fora das operações sob sua responsabilidade.

16. Propriedade intelectual

A plataforma, seus sistemas, fluxos, interfaces, textos, marcas, códigos, bancos de dados e demais elementos pertencem à Taicare ou são utilizados mediante autorização.

O aceite destes Termos não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

O usuário não poderá:

• copiar ou reproduzir o serviço;
• realizar engenharia reversa;
• tentar extrair código-fonte;
• explorar comercialmente a plataforma;
• remover avisos de propriedade;
• utilizar marcas ou conteúdos da Taicare sem autorização.

Essas restrições não limitam direitos legalmente assegurados ao usuário.

17. Responsabilidade da Taicare

A Taicare responderá pelos danos diretamente decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam legalmente atribuíveis.

A Taicare não será responsável por fatos decorrentes exclusivamente:

• de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• de acesso indevido ao dispositivo ou à conta do WhatsApp do usuário;
• de decisões clínicas ou administrativas da operadora de saúde;
• de indisponibilidade do medicamento;
• de atos da distribuidora ou da transportadora;
• de falhas externas à infraestrutura sob controle da Taicare;
• de caso fortuito ou força maior;
• de uso do serviço em desacordo com estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

18. Comunicações

As comunicações relacionadas ao atendimento poderão ser realizadas pelo WhatsApp ou por outros canais definidos pela operadora de saúde.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados junto à operadora e informar eventuais alterações durante o atendimento.

A Taicare não solicitará senhas, códigos de acesso, dados bancários ou pagamentos pelo fluxo descrito nestes Termos.

19. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legais ou regulatórias;
• mudanças no serviço;
• novos recursos;
• alterações de fornecedores;
• aprimoramentos de segurança;
• mudanças operacionais relevantes.

A versão vigente ficará disponível publicamente em:

https://tai.care/termos-de-servico

Quando uma nova manifestação de aceite for necessária, o usuário será informado antes da continuidade do atendimento.

20. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo, proteção de dados pessoais e utilização de serviços digitais.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos assegurados pela legislação.

21. Solução de dúvidas e conflitos

Dúvidas ou solicitações relacionadas ao serviço poderão ser enviadas para:

legal@tai.care

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma direta e colaborativa.

O usuário poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário nos termos da legislação aplicável.

22. Disposições gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma condição não representará renúncia de direito ou alteração destes Termos.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem as regras públicas aplicáveis à participação do usuário no atendimento pelo WhatsApp.

23. Identificação e contato

24. Vigência

Estes Termos entram em vigor em 1º de junho de 2026 e permanecerão válidos até que sejam substituídos por uma versão posterior.